AREsp 1888136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 9º, XIV, 'a' e 15, II, da Lei Complementar nº 140/2011) não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiriam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou-se na existência de cadastro da empresa em São Cristóvão e na controvérsia sobre limites territoriais, justificando a atuação da ADEMA.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrida/apelada: VILLA ANTONELLA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Controvérsia Territorial Entre Municípios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Controvérsia Territorial Entre Municípios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

VILLA ANTONELLA EVENTOS LTDA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental em face de disputa territorial entre Municípios de Aracaju e São Cristóvão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação à reanálise probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 9º, XIV, 'a' e 15, II, da Lei Complementar nº 140/2011) não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiriam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou-se na existência de cadastro da empresa em São Cristóvão e na controvérsia sobre limites territoriais, justificando a atuação da ADEMA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.