AREsp 1186280 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ilegitimidade da imposição de compensação ambiental sem prévia realização de EIA/RIMA — e, adicionalmente, a análise pretendida demandaria enfrentar normas constitucionais, legislação estadual e ato normativo, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Autor: JBS S.A.; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto Estadual de Florestas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Compensação Ambiental, Eia/rima, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Súmulas Do STF
Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Compensação Ambiental Eia/rima Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto Estadual de Florestas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de compensação ambiental sem prévia realização de EIA/RIMA
  2. 2 Obrigatoriedade do EIA/RIMA para qualificação de empreendimento como de significativo impacto ambiental
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ilegitimidade da imposição de compensação ambiental sem prévia realização de EIA/RIMA — e, adicionalmente, a análise pretendida demandaria enfrentar normas constitucionais, legislação estadual e ato normativo, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial