AREsp 1203219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante deixou de demonstrar de forma específica e individualizada os vícios que alegou quanto ao acórdão dos embargos de declaração, caracterizando razões genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; adicionalmente, o reconhecimento do fato superveniente que retiraria o interesse de agir exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, tornando o avanço recursal inviável.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Tavares Pinheiro Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Nulidade De Acórdão Dos Aclaratórios, Perda Do Interesse De Agir Por Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Nulidade De Acórdão Dos Aclaratórios Perda Do Interesse De Agir Por Fato Superveniente Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tavares Pinheiro Industrial Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade do acórdão dos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegação de fato superveniente que retiraria o interesse de agir (arts. 3º, 4º e 462 CPC/1973)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante deixou de demonstrar de forma específica e individualizada os vícios que alegou quanto ao acórdão dos embargos de declaração, caracterizando razões genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; adicionalmente, o reconhecimento do fato superveniente que retiraria o interesse de agir exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, tornando o avanço recursal inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.