REsp 1295612 - DECISAO

REsp 1295612 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque grande parte das controvérsias invocadas dependia do exame de Resoluções do CONAMA (atos normativos que não equivalem a lei federal para fins de recurso especial) ou demandava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, reafirmou que, diante do art. 225 da CRFB e do princípio da precaução, é admissível que o Judiciário determine a exigência de EIA/RIMA quando demonstrada a possibilidade de impactos ambientais e houver omissão do órgão ambiental.

Parties
Autor: Confederação Nacional dos Pescadores - CNP; Réu: União; Réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama; Recorrente Especial: Veritas do Brasil Ltda; Recorrente Especial: CGG do Brasil Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo) / Julgamento De Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido dos recursos especiais
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Princípio Da Precaução, Competência Do IBAMA, Competência Do Judiciário, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos (resoluções)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Eia/rima Princípio Da Precaução Competência Do IBAMA Competência Do Judiciário +1 more

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Parties

Confederação Nacional dos Pescadores - CNP

Autor

União

Réu

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Réu

Veritas do Brasil Ltda

Recorrente Especial

CGG do Brasil Participações Ltda

Recorrente Especial

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo) / Julgamento De Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de EIA/RIMA para atividades sísmicas em águas rasas ou áreas de sensibilidade ambiental
  2. 2 competência do Judiciário para determinar que o IBAMA exija EIA/RIMA diante de omissão administrativa
  3. 3 discussão sobre discricionariedade técnica do IBAMA para exigir EIA/RIMA caso a caso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque grande parte das controvérsias invocadas dependia do exame de Resoluções do CONAMA (atos normativos que não equivalem a lei federal para fins de recurso especial) ou demandava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, reafirmou que, diante do art. 225 da CRFB e do princípio da precaução, é admissível que o Judiciário determine a exigência de EIA/RIMA quando demonstrada a possibilidade de impactos ambientais e houver omissão do órgão ambiental.

Court Disposition

não conhecido dos recursos especiais

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.