AREsp 1932217 - DECISAO

AREsp 1932217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que não houve comprovação de vícios na concessão das licenças ambientais; adicionalmente, a norma invocada (Resolução CONAMA n.1/1986) não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários.

Parties
Autor: Frigorífico Pacífico Eireli; Réu: Estado do Amapá; Réu: Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial; Réu: SMS Comércio e Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo; Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Anulação De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Eia/rima Anulação De Ato Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Frigorífico Pacífico Eireli

Autor

Estado do Amapá

Réu

Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial

Réu

SMS Comércio e Serviços

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo; Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de vícios na concessão de licenças ambientais
  2. 2 necessidade de EIA/RIMA para atividade potencialmente poluidora (porto/terminal)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que não houve comprovação de vícios na concessão das licenças ambientais; adicionalmente, a norma invocada (Resolução CONAMA n.1/1986) não constitui lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para o percentual de 18% sobre o valor da causa, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.