REsp 1955258 - DECISAO

REsp 1955258 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios, que não houve demonstração robusta de que a barraca do recorrido teria causado dano em falésia/APP e que o empreendimento ostenta licença estadual cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída; tais premissas fáticas, insuficientes para autorizar a demolição, não comportam reexame nesta Corte, conforme Súmula 7/STJ, e o ônus probatório incumbiu ao IBAMA/União que não o cumpriram.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Réu/recorrido: ANTÔNIO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Demolição De Edificação, Reparação De Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente (app), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Proteção Da Confiança E Boa Fé, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Ambiental Administrativo Processual Civil Constitucional Licenciamento Ambiental Demolição De Edificação Reparação De Danos Ambientais Área De Preservação Permanente (app) +6 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de perícia
  2. 2 presunção de legitimidade do licenciamento estadual e seu alcance probatório
  3. 3 ônus da prova do ente público para demonstrar o dano e vinculação do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios, que não houve demonstração robusta de que a barraca do recorrido teria causado dano em falésia/APP e que o empreendimento ostenta licença estadual cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída; tais premissas fáticas, insuficientes para autorizar a demolição, não comportam reexame nesta Corte, conforme Súmula 7/STJ, e o ônus probatório incumbiu ao IBAMA/União que não o cumpriram.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios