REsp 1963960 - DECISAO

REsp 1963960 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido pois a reforma do acórdão do Tribunal Regional implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação local (Leis municipais/estaduais), matéria vedada ao recurso por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IBAMA; Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Queima Controlada Da Palha De Cana De Açúcar, Omissão Do Ente Estadual
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Competência Licenciamento Ambiental Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

CETESB

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de licenças ambientais relativas à queima da palha de cana-de-açúcar
  2. 2 Ilegitimidade passiva do IBAMA para figurar no polo passivo da ação civil pública
  3. 3 Necessidade ou não de realização prévia de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para autorização de queima controlada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido pois a reforma do acórdão do Tribunal Regional implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de legislação local (Leis municipais/estaduais), matéria vedada ao recurso por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.