AREsp 1882305 - DECISAO

AREsp 1882305 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de dano ambiental e existência de documentos que comprovam medidas mitigatórias e licença ambiental, sendo inviável, em recurso especial, substituição dessa valoração probatória.

Parties
Agravante: MUNICIPIOS DE CENTENÁRIO DO SUL/PR; Agravante: LUPIONOPOLIS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos agravantes
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ambiental Administrativo Licenciamento Ambiental Dano Ambiental Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIOS DE CENTENÁRIO DO SUL/PR

Agravante

LUPIONOPOLIS/PR

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de danos ambientais
  3. 3 aplicação de medidas mitigatórias e compensatórias

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de dano ambiental e existência de documentos que comprovam medidas mitigatórias e licença ambiental, sendo inviável, em recurso especial, substituição dessa valoração probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos agravantes

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Municípios de Centenário do Sul/PR e Lupionópolis/PR
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§ 2º e 3º