REsp 1965110 - DECISAO

REsp 1965110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito é fundamentada em prova pericial e técnica que constatou a instalação de tanques em Área de Preservação Permanente e risco ambiental, matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao exame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, atos administrativos de encerramento revelaram-se lícitos diante da proteção ambiental e do princípio da precaução.

Parties
Recorrente: Kyoko Otsu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente, Código Florestal, Risco Ambiental, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente Código Florestal Risco Ambiental Súmula 7/stj

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Parties

Kyoko Otsu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ato administrativo que determinou encerramento de atividade em área de preservação permanente
  2. 2 aplicabilidade do Código Florestal e do plano de manejo à ocupação consolidada anterior a julho de 2008
  3. 3 reexame de matéria de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito é fundamentada em prova pericial e técnica que constatou a instalação de tanques em Área de Preservação Permanente e risco ambiental, matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao exame em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, atos administrativos de encerramento revelaram-se lícitos diante da proteção ambiental e do princípio da precaução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.