REsp 1966217 - DECISAO

REsp 1966217 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do acervo probatório, a Licença de Operação nº 03006/2008 expedida pela CPRH abrange a atividade de cultivo de cana-de-açúcar e que havia autorização de queima controlada pelo IBAMA; assim, não houve exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, razão pela qual o auto de infração é insubsistente; adicionalmente, a revisão de fatos e provas é vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ e o pedido relativo à redução dos honorários não foi prequestionado, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários adicionais de 20%.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Competência Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Competência Administrativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da licença ambiental expedida por órgão estadual (CPRH) para cultivo de cana-de-açúcar
  2. 2 competência do IBAMA para autuar e aplicar multa apesar de licença estadual emitida
  3. 3 inexistência de infração ambiental quando há licença ambiental válida cobrindo a atividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do acervo probatório, a Licença de Operação nº 03006/2008 expedida pela CPRH abrange a atividade de cultivo de cana-de-açúcar e que havia autorização de queima controlada pelo IBAMA; assim, não houve exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, razão pela qual o auto de infração é insubsistente; adicionalmente, a revisão de fatos e provas é vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ e o pedido relativo à redução dos honorários não foi prequestionado, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários adicionais de 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.