REsp 1860269 - DECISAO

REsp 1860269 - DECISAO

O Tribunal sustenta que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), que as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, reflexas ou tratam de matéria infraconstitucional sujeita ao exame do STJ, e que não se verificou repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por esse motivo, negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário, procedendo a aplicação das normas processuais pertinentes (art. 1.030 do CPC).

Parties
Recorrente: COLÔNIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE); Réu: Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Medidas Mitigadoras E Compensatórias, Dano Ambiental, Presquestionamento, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Medidas Mitigadoras E Compensatórias Dano Ambiental Presquestionamento Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

COLÔNIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE)

Réu

Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH)

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e competência da Justiça Federal (não prequestionadas)
  2. 2 presquestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 nulidade do acórdão regional por omissão e contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal sustenta que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a jurisprudência do STF (Tema 339), que as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, reflexas ou tratam de matéria infraconstitucional sujeita ao exame do STJ, e que não se verificou repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por esse motivo, negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário, procedendo a aplicação das normas processuais pertinentes (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)