AREsp 1744583 - DECISAO

AREsp 1744583 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo de ITAQUENA e, no mérito de admissibilidade, entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem nulidade processual por ausência de notificação prévia ou de relatório/parecer anterior ao auto, porquanto a legislação aplicável (Decreto nº 6.514/2008) não exige tais providências e o poder de polícia autoriza a fiscalização e autuação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa após a autuação; considerou também que o Decreto respeita os limites da Lei nº 9.605/1998 ao prever multa por hectare (R$5.000,00), de modo que não cabe reexame de dosimetria nem declaração de nulidade via recurso especial. Ao mesmo tempo, não conheceu o agravo do INSTITUTO...

Parties
Agravante: ITAQUENA S.A. AGROPECUÁRIA TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto por ITAQUENA e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração Administrativa, Dosimetria De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Poder De Polícia Administrativa
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Administrativa Dosimetria De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ITAQUENA S.A. AGROPECUÁRIA TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia do proprietário para fiscalização ambiental (art.3º Lei 9.784/1999)
  2. 2 exigência de relatório/parecer técnico antes da emissão do auto de infração (Decreto 6.514/2008)
  3. 3 validade de multa estipulada por decreto em valor por hectare (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo de ITAQUENA e, no mérito de admissibilidade, entendeu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem nulidade processual por ausência de notificação prévia ou de relatório/parecer anterior ao auto, porquanto a legislação aplicável (Decreto nº 6.514/2008) não exige tais providências e o poder de polícia autoriza a fiscalização e autuação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa após a autuação; considerou também que o Decreto respeita os limites da Lei nº 9.605/1998 ao prever multa por hectare (R$5.000,00), de modo que não cabe reexame de dosimetria nem declaração de nulidade via recurso especial. Ao mesmo tempo, não conheceu o agravo do INSTITUTO...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto por ITAQUENA e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ITAQUENA S.A. e conhecer parcialmente do seu recurso especial, negando-lhe provimento
  • Não conhecer do agravo em recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE