AREsp 2323325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373 do CPC, houve comprovação nos autos da descaracterização da área de proteção ambiental e da suspeita de contaminação (afastando o licenciamento simplificado), e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Recorrido: Município de Sete Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Avaliação De Impactos Ambientais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Avaliação De Impactos Ambientais

Case Brief

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Parties

AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Município de Sete Lagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de licenciamento ambiental simplificado diante de suspeita de contaminação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373 do CPC, houve comprovação nos autos da descaracterização da área de proteção ambiental e da suspeita de contaminação (afastando o licenciamento simplificado), e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.