AREsp 2398642 - DECISAO

AREsp 2398642 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à LC 140/2011 não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento. Ademais, a Corte de origem decidiu com base em direito local, o que afasta os fundamentos da revisão extraordinária/especial; por fim, reconheceu-se que a autuação foi mantida diante da inércia estatal quanto ao pedido de renovação de licença, beneficiando o Estado com sua própria torpeza, razão pela qual a decisão de anular o auto de infração pelo tribunal a quo foi devidamente fundamentada e não comporta reexame no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Renovação De Licença, Inércia Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Renovação De Licença Inércia Administrativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inércia administrativa sobre a validade de auto de infração quando há pedido de renovação de licença ambiental pendente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 14, § 3º, da LC nº 140/2011) como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à LC 140/2011 não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento. Ademais, a Corte de origem decidiu com base em direito local, o que afasta os fundamentos da revisão extraordinária/especial; por fim, reconheceu-se que a autuação foi mantida diante da inércia estatal quanto ao pedido de renovação de licença, beneficiando o Estado com sua própria torpeza, razão pela qual a decisão de anular o auto de infração pelo tribunal a quo foi devidamente fundamentada e não comporta reexame no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial