AREsp 2160878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por considerar que a venda desordenada de 37 lotes e a edificação de residências em área caracterizada como APP configuram potencial agressão ao meio ambiente e exigem licenciamento pelos órgãos competentes, aplicando-se a proteção do Código Florestal em áreas urbanas e reconhecendo a presunção de dano em APP nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Município de Bento Gonçalves; Réu: Pedro Tiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Desmembramento E Loteamento, Ônus Da Prova, Presunção De Dano Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Desmembramento E Loteamento Ônus Da Prova Presunção De Dano Ambiental

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Parties

Município de Bento Gonçalves

Autor

Pedro Tiz

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de licenciamento ambiental em razão de desmembramento e edificações em APP
  2. 2 Presunção de degradação ambiental em Áreas de Preservação Permanente
  3. 3 Encargo probatório do ente público quanto ao dano ambiental (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, por considerar que a venda desordenada de 37 lotes e a edificação de residências em área caracterizada como APP configuram potencial agressão ao meio ambiente e exigem licenciamento pelos órgãos competentes, aplicando-se a proteção do Código Florestal em áreas urbanas e reconhecendo a presunção de dano em APP nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo in totum a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.