REsp 2017749 - DECISAO

REsp 2017749 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma expressa questões suscitadas pela recorrente, em especial as relativas à aplicação da Convenção n. 169 da OIT e ao critério da autodeclaração para reconhecimento de comunidades indígenas, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Licenciador/parte Interessada: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ (Semace); Empreendedora/parte Interessada: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ (Cogerh)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Consulta Prévia De Povos Indígenas, Competência Para Licenciamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Ambiental Direitos Indígenas Processo Civil Licenciamento Ambiental Consulta Prévia De Povos Indígenas Competência Para Licenciamento Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ (Semace)

Órgão Licenciador/parte Interessada

COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ (Cogerh)

Empreendedora/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da Convenção n. 169 da OIT e da autodeclaração das comunidades indígenas
  2. 2 Se o licenciamento ambiental de empreendimento em área reclamada por indígenas deveria ser realizado pelo IBAMA e depender de autorização do Congresso Nacional
  3. 3 Se a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e a análise pericial foram suficientes e se houve desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma expressa questões suscitadas pela recorrente, em especial as relativas à aplicação da Convenção n. 169 da OIT e ao critério da autodeclaração para reconhecimento de comunidades indígenas, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas