REsp 2091938 - DECISAO

REsp 2091938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque este analisou as questões relevantes, aplicando a legislação e normativa estadual (Decreto 44.844/2008 e DN COPAM 74/2004) e reconhecendo a regularidade da Autorização Ambiental de Funcionamento; assim, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e, além disso, a tese central invocada envolve matéria de índole constitucional e conflito entre lei local e lei federal (competência do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mineração Santa Inês Ltda; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental De Funcionamento (aaf), Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Relatório De Impacto Ambiental (rima), Competência Legislativa Concorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Autorização Ambiental De Funcionamento (aaf) Estudo De Impacto Ambiental (eia) E Relatório De Impacto Ambiental (rima) Competência Legislativa Concorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mineração Santa Inês Ltda

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Possibilidade de lei estadual dispensar EIA/RIMA para atividade de mineração diante de legislação federal e Resoluções CONAMA (1/1986 e 237/1997)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para reconhecimento ficto de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque este analisou as questões relevantes, aplicando a legislação e normativa estadual (Decreto 44.844/2008 e DN COPAM 74/2004) e reconhecendo a regularidade da Autorização Ambiental de Funcionamento; assim, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e, além disso, a tese central invocada envolve matéria de índole constitucional e conflito entre lei local e lei federal (competência do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se