AREsp 2490538 - DECISAO

AREsp 2490538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o auto de infração estava motivado, que a atividade da recorrente exigia licenciamento conforme normas aplicáveis, que a multa deveria ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que a reincidência específica era afastada por não se tratar da mesma infração no mesmo estabelecimento, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CENCOSUD Brasil Comercial S.A.; Recorrente/agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Reincidência, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Reincidência Motivação Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENCOSUD Brasil Comercial S.A.

Recorrente/agravante

Estado de Sergipe

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de motivação do ato administrativo
  2. 2 exigibilidade do licenciamento ambiental para atividade supermercadista
  3. 3 fixação e gradação da multa administrativa com observância dos critérios legais (gravidade, porte, reincidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o auto de infração estava motivado, que a atividade da recorrente exigia licenciamento conforme normas aplicáveis, que a multa deveria ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que a reincidência específica era afastada por não se tratar da mesma infração no mesmo estabelecimento, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.