REsp 2121373 - DECISAO

REsp 2121373 - DECISAO

O Recurso Especial não pode prosperar porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e Decreto Estadual n. 64.512/2019), matéria que inviabiliza a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF); ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido, e o tribunal de origem fundamentou que a cobrança da CETESB tem natureza de preço e que a majoração prevista no Decreto 64.512/2019 não é, em tese, ilegal ou abusiva, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Recorrida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxas Públicas Vs Preços, Interpretação De Lei Local, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Licenciamento Ambiental Taxas Públicas Vs Preços Interpretação De Lei Local Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto Estadual nº 64.512/2019 quanto ao cálculo das cobranças de licenciamento ambiental
  2. 2 Natureza jurídica das cobranças da CETESB (taxa ou preço) e possibilidade de majoração por decreto
  3. 3 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode prosperar porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e Decreto Estadual n. 64.512/2019), matéria que inviabiliza a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF); ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido, e o tribunal de origem fundamentou que a cobrança da CETESB tem natureza de preço e que a majoração prevista no Decreto 64.512/2019 não é, em tese, ilegal ou abusiva, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial