AREsp 2313982 - DECISAO

AREsp 2313982 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação e pleito de verba compensatória), motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: DER (Departamento de Estradas de Rodagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao recurso especial; assento a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Nulidade De Ato Administrativo, Eia/rima, Unidade De Conservação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Nulidade De Ato Administrativo Eia/rima Unidade De Conservação Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da licença ambiental por falta de anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação (art. 36, § 3º, Lei 9.985/2000)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pedido de pagamento de verba compensatória
  3. 3 dispensa da realização de EIA/RIMA para duplicação de rodovia

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação e pleito de verba compensatória), motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao recurso especial; assento a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial