AREsp 2126909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver omissão no acórdão impugnado relativamente aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por falta de prequestionamento do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 e pela impossibilidade de reexame de matéria fática nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reserva Do Possível, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Dano Ambiental Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022, II e 489, II e III, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB)
  3. 3 imposição de obrigações ao Estado para mitigação, inibição e recuperação do dano ambiental e apresentação de licenciamentos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver omissão no acórdão impugnado relativamente aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por falta de prequestionamento do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 e pela impossibilidade de reexame de matéria fática nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.