AREsp 2480985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de prequestionamento de dispositivos federais e por incompetência do Recurso Especial para examinar matéria constitucional; manteve-se entendimento de que o processo administrativo não apresentou nulidade, que não houve demonstração de bis in idem, que a prescrição intercorrente não se aplica no âmbito estadual/municipal conforme Decreto-Lei nº 20.910/32, e confirmou-se a redução da multa para R$800.000,00 por desproporcionalidade; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Auto De Infração Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Bis in Idem +4 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por aplicação de lei federal em detrimento de lei municipal
  2. 2 prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 nulidade do processo administrativo por cerceamento ou irregularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial pela falta de prequestionamento de dispositivos federais e por incompetência do Recurso Especial para examinar matéria constitucional; manteve-se entendimento de que o processo administrativo não apresentou nulidade, que não houve demonstração de bis in idem, que a prescrição intercorrente não se aplica no âmbito estadual/municipal conforme Decreto-Lei nº 20.910/32, e confirmou-se a redução da multa para R$800.000,00 por desproporcionalidade; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reduziu a multa para R$ 800000,00.
  • Negado provimento ao recurso especial no mérito por ausência de prequestionamento e por óbices de admissibilidade.