EREsp 1877192 - DECISAO

EREsp 1877192 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque este Tribunal não admite o uso desse recurso para reexaminar a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial (como a alegada incidência da Súmula 284/STF) ou para rediscutir juízos de admissibilidade proferidos em outros órgãos, especialmente quando não demonstrada similitude fática ou quando os acórdãos confrontados estiverem em graus distintos de cognição; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade dessa finalidade dos embargos e foi fundamentado o indeferimento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AGRICOPEL PARANÁ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Ré: Mimepar Administradora de Bens Ltda.; Ré: Instituto Ambiental do Paraná; Ré: Rodolpho Salom; Ré: Clóvis Alberto de Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Obrigação Ambiental Propter Rem, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Obrigação Ambiental Propter Rem Embargos De Divergência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGRICOPEL PARANÁ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Mimepar Administradora de Bens Ltda.

Ré

Instituto Ambiental do Paraná

Ré

Rodolpho Salom

Ré

Clóvis Alberto de Pinho

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para reexame de óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 natureza propter rem das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque este Tribunal não admite o uso desse recurso para reexaminar a aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial (como a alegada incidência da Súmula 284/STF) ou para rediscutir juízos de admissibilidade proferidos em outros órgãos, especialmente quando não demonstrada similitude fática ou quando os acórdãos confrontados estiverem em graus distintos de cognição; aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade dessa finalidade dos embargos e foi fundamentado o indeferimento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se