AREsp 1877836 - DECISAO

AREsp 1877836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque parte das alegações dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente sobre certos dispositivos legais (Súmula 211/STJ), a extensão da responsabilidade ao IBAMA está adstrita ao pedido inicial, e aplica-se o entendimento de simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando o Ministério Público é autor, sem comprovação de má-fé.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: IBAMA; Réu: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal; Réu: Estado de São Paulo; Assistente Litisconsorcial / Interveniente: Associação-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Área De Proteção Ambiental (apa), Honorários Sucumbenciais (art. 18 Lei 7.347/1985), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Responsabilidade Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Área De Proteção Ambiental (apa) Honorários Sucumbenciais (art. 18 Lei 7.347/1985) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

IBAMA

Réu

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Associação-apelante

Assistente Litisconsorcial / Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 extensão da responsabilidade do IBAMA
  3. 3 responsabilidade municipal por danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque parte das alegações dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente sobre certos dispositivos legais (Súmula 211/STJ), a extensão da responsabilidade ao IBAMA está adstrita ao pedido inicial, e aplica-se o entendimento de simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando o Ministério Público é autor, sem comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.