AREsp 1982075 - DECISAO

AREsp 1982075 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas relativas à reparação do dano ambiental e ao dano moral coletivo, e, nessa extensão, deu-se provimento ao Agravo para possibilitar o exame da omissão apontada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Piraí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (apreciação De Omissão Nos Autos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Recuperação De Danos Ao Meio Ambiente, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva Do Poluidor, Dano Moral Coletivo, Remessa Necessária, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Recuperação De Danos Ao Meio Ambiente Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Do Poluidor Dano Moral Coletivo Remessa Necessária +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Piraí/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (apreciação De Omissão Nos Autos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 omissão do tribunal quanto à análise do pedido de indenização por dano moral coletivo
  3. 3 necessidade de demonstração de que as obrigações de fazer seriam insuficientes para a reparação do dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas relativas à reparação do dano ambiental e ao dano moral coletivo, e, nessa extensão, deu-se provimento ao Agravo para possibilitar o exame da omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou-lhe provimento em parte para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada afronta aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC.
  • Publique-se.