REsp 2141220 - DECISAO

REsp 2141220 - DECISAO

O recurso especial, em parte, não foi conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e decretos correlatos) e porque há entendimento dominante firmado no Incidente de Assunção de Competência (nº 1000068-70.2020.8.26.0053) de que o valor cobrado pela CETESB é preço público, cuja base de cálculo pode ser disciplinada por decreto, e que a definição de 'área integral' do art.73‑C do DE nº 64.512/2019 é válida, razão pela qual não cabe ao STJ reformar o julgado sobre matéria de direito local nem revisar a fórmula de cálculo administrativa.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Recorrida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Preço Público, Taxa, Definição De Área Integral, Base De Cálculo Por Decreto, Incidente De Assunção De Competência, Controle Judicial Da Fórmula De Cálculo
Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Licenciamento Ambiental Preço Público Taxa Definição De Área Integral Base De Cálculo Por Decreto +2 more

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Recorrente

CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental (preço público ou taxa)
  2. 2 Validade da definição de 'área integral da fonte de poluição' no art. 73-C do Decreto Estadual nº 64.512/2019
  3. 3 Possibilidade de disciplina da base de cálculo por decreto estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial, em parte, não foi conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976 e decretos correlatos) e porque há entendimento dominante firmado no Incidente de Assunção de Competência (nº 1000068-70.2020.8.26.0053) de que o valor cobrado pela CETESB é preço público, cuja base de cálculo pode ser disciplinada por decreto, e que a definição de 'área integral' do art.73‑C do DE nº 64.512/2019 é válida, razão pela qual não cabe ao STJ reformar o julgado sobre matéria de direito local nem revisar a fórmula de cálculo administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.