AREsp 2534989 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e utilizou o princípio da livre convicção do juiz ao indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária; eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Corré: GUATAPARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Reclassificação De Área Como Área Contaminada, Prova Pericial, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Meio Ambiente Processo Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Reclassificação De Área Como Área Contaminada Prova Pericial Julgamento Antecipado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUATAPARÁ

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 poder do juiz de dispensar provas quando convencimento está formado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e utilizou o princípio da livre convicção do juiz ao indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária; eventual reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.