REsp 2145145 - DECISAO

REsp 2145145 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e a singularidade do caso concreto, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial com fundamento nos arts. 34, XVI, e 253, § único, II, d, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial; autos a serem remetidos ao Ministério Público Federal após reautuação e decurso de prazo para eventual recurso.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Mineração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reautuação De Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Licenciamento Ambiental Mineração Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Reautuação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo
  3. 3 necessidade de reautuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e a singularidade do caso concreto, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial com fundamento nos arts. 34, XVI, e 253, § único, II, d, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial; autos a serem remetidos ao Ministério Público Federal após reautuação e decurso de prazo para eventual recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento nos arts. 34, XVI, e 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.