AREsp 1985295 - DECISAO

AREsp 1985295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame favorável às alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem encontrou, com base no conjunto de provas (EIA/RIMA, pareceres técnicos, informações da DIBAP/IAP-IAT), que a influência do empreendimento sobre as Unidades de Conservação era insignificante, de modo que não se impunha a autorização dos órgãos gestores nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.985/2000.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Tibagi Energia SPE S/A; Réu: Minas PCH S/A; Réu: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Unidades De Conservação, Participação De Conselhos Gestores, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.985/2000, Art. 36, §3º
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Unidades De Conservação Participação De Conselhos Gestores Súmula 7/stj Lei Nº 9.985/2000, Art. 36, §3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Tibagi Energia SPE S/A

Réu

Minas PCH S/A

Réu

Instituto Água e Terra

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 36, §3º, da Lei 9.985/2000 (ausência de oitiva/autorizaçao dos órgãos gestores de unidades de conservação)
  2. 2 Se o empreendimento causa impacto significativo que imponha a participação/autorização dos gestores das Unidades de Conservação
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame favorável às alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem encontrou, com base no conjunto de provas (EIA/RIMA, pareceres técnicos, informações da DIBAP/IAP-IAT), que a influência do empreendimento sobre as Unidades de Conservação era insignificante, de modo que não se impunha a autorização dos órgãos gestores nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.985/2000.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.