REsp 2023320 - DECISAO

REsp 2023320 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência, dada a natureza precária da medida; admitir o recurso implicaria revolver matéria fática e as circunstâncias de urgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação das normas federais supostamente violadas/prequestionadas, conforme Súmula 284/STF (além de impedimento por ausência de prequestionamento das resoluções do CONAMA). Ademais, havia notícia de suspensão da ação originária em audiência de conciliação.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: União; Autor: Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH; Réu: MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE; Réu: PREMIER - Consultoria, Planejamento e Gerenciamento em Engenharia Ltda; Réu: CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS; Réu: CONDOMÍNIO JARDINS DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA; Réu: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência, Recursos Extraordinário E Especial, Competência Para Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Tutela De Urgência Recursos Extraordinário E Especial Competência Para Licenciamento Ambiental

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Autor

Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH

Autor

MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE

Réu

PREMIER - Consultoria, Planejamento e Gerenciamento em Engenharia Ltda

Réu

CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS

Réu

CONDOMÍNIO JARDINS DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA

Réu

CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que concede ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para discutir requisitos da tutela de urgência
  3. 3 prequestionamento de normas regulamentares (Resoluções CONAMA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência, dada a natureza precária da medida; admitir o recurso implicaria revolver matéria fática e as circunstâncias de urgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na indicação das normas federais supostamente violadas/prequestionadas, conforme Súmula 284/STF (além de impedimento por ausência de prequestionamento das resoluções do CONAMA). Ademais, havia notícia de suspensão da ação originária em audiência de conciliação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.