AREsp 2202526 - DECISAO

AREsp 2202526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e da alegação de omissão, mas concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem considerou legítima a revisão do fator de complexidade pelo Decreto nº 64.512/2019 por excluir a área total do terreno e limitar o cálculo às áreas vinculadas ao empreendimento; ademais, a recorrente não demonstrou a hipótese de cabimento pela alínea b do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE LUBRIFICANTES - SIMEPETRO; Impetrado: Diretor da Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxas E Preços Públicos, Decreto Estadual, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E B, Cf)
Meio Ambiente Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Licenciamento Ambiental Taxas E Preços Públicos Decreto Estadual Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE LUBRIFICANTES - SIMEPETRO

Recorrente

Diretor da Cetesb

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões de mérito (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegalidade/abusividade dos critérios de cálculo das taxas previstos nos Decretos Estaduais nº 62.973/2017 e nº 64.512/2019
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e da alegação de omissão, mas concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem considerou legítima a revisão do fator de complexidade pelo Decreto nº 64.512/2019 por excluir a área total do terreno e limitar o cálculo às áreas vinculadas ao empreendimento; ademais, a recorrente não demonstrou a hipótese de cabimento pela alínea b do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.