REsp 1899894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não infirmam a conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade da prova pericial; a questão central é a atuação sem licença ambiental prévia, fato incontroverso, e a eventual demora do órgão ambiental não legitima operar sem licença. Ademais, há preclusão quanto à nulidade da prova pericial e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública Por Danos Ao Meio Ambiente, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Preclusão, Remessa Necessária
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Por Danos Ao Meio Ambiente Prova Pericial Tutela De Urgência Responsabilidade Por Danos Ambientais +2 more

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Parties

SOTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não infirmam a conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade da prova pericial; a questão central é a atuação sem licença ambiental prévia, fato incontroverso, e a eventual demora do órgão ambiental não legitima operar sem licença. Ademais, há preclusão quanto à nulidade da prova pericial e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.