REsp 1843452 - DECISAO

REsp 1843452 - DECISAO

Deram-se provimento aos Recursos Especiais para afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário, por entender que não há previsão legal nem natureza indivisível da relação jurídica que obrigue a inclusão do Município de Florianópolis, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento a partir dessa premissa.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Engeplan Terraplanagem e Urbanismo LTDA.; Ré: Fundação do Meio Ambiente - FATMA; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Recursos Especiais Interpostos Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Litisconsórcio Passivo Necessário, Litisconsórcio Facultativo, Quebra De Sigilo Fiscal/bancário, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Litisconsórcio Passivo Necessário Litisconsórcio Facultativo Quebra De Sigilo Fiscal/bancário Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Engeplan Terraplanagem e Urbanismo LTDA.

Ré

Fundação do Meio Ambiente - FATMA

Ré

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Recursos Especiais Interpostos Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para promover quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial
  2. 2 configuração de litisconsórcio passivo necessário entre órgão ambiental estadual e Município de Florianópolis
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade da licença ambiental sobre alvará/licença municipal

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos Recursos Especiais para afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário, por entender que não há previsão legal nem natureza indivisível da relação jurídica que obrigue a inclusão do Município de Florianópolis, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento a partir dessa premissa.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento.