REsp 1697782 - DECISAO

REsp 1697782 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidência analógica da Súmula 282/STF) e por se tratar de pretensão de revisão de matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existir duplicidade de autos, valorizando a prevalência da fiscalização do órgão licenciador conforme disposto na LC 140/2011, circunstância que não comporta revisão na via eleita.

Parties
Agravante / Autora: C. ENGENHARIA S.A.; Agravado / Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Fiscalizatória, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Fiscalizatória Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. ENGENHARIA S.A.

Agravante / Autora

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da LC 140/2011 (art. 17) a autuação de 2007
  2. 2 possibilidade de punição da mesma conduta por diferentes entes federativos (bis in idem)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidência analógica da Súmula 282/STF) e por se tratar de pretensão de revisão de matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existir duplicidade de autos, valorizando a prevalência da fiscalização do órgão licenciador conforme disposto na LC 140/2011, circunstância que não comporta revisão na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC)