REsp 2118612 - DECISAO

REsp 2118612 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, inclusive análise fático-probatória sobre a existência de licença e cessão de direitos minerários, a qual não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida com base em atos normativos e relatório administrativo que não se equiparam a lei federal, não atendendo ao âmbito do art. 105, III, a, da CF; e ficou reconhecido que não houve extração irregular em razão da licença e da prorrogação prevista na Resolução 237/97.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Anagilda Inês Truculo ME; Cessionária: VITORIA MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
com fundamento no art. 255, § 4º, I, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Exploração De Basalto, Renovação E Prorrogação De Licença, Determinação De Irregularidade De Extração, Preclusão E Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Exploração De Basalto Renovação E Prorrogação De Licença Determinação De Irregularidade De Extração Preclusão E Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Anagilda Inês Truculo ME

Recorrido

VITORIA MACHADO DE SOUZA

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da extração após indeferimento do pedido de renovação da licença
  2. 2 aplicabilidade da prorrogação da licença até manifestação administrativa (Resolução 237/97)
  3. 3 incidência de óbices ao recurso especial por fundamentação em normas infralegais e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, inclusive análise fático-probatória sobre a existência de licença e cessão de direitos minerários, a qual não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da controvérsia foi decidida com base em atos normativos e relatório administrativo que não se equiparam a lei federal, não atendendo ao âmbito do art. 105, III, a, da CF; e ficou reconhecido que não houve extração irregular em razão da licença e da prorrogação prevista na Resolução 237/97.

Court Disposition

com fundamento no art. 255, § 4º, I, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intimem-se.