REsp 1603896 - DECISAO

REsp 1603896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que não houve prejuízo pela ausência de intimação, dado que o Ministério Público Federal havia apresentado as mesmas razões — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrida: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A; Autor: Ministério Público Federal; Recorrida: SUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Carcinicultura, Embargos Infringentes, Nulidade Por Falta De Intimação, Dano Moral Coletivo
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Dano Ambiental Carcinicultura Embargos Infringentes Nulidade Por Falta De Intimação +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor

SUDEMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do IBAMA para apresentar contrarrazões aos embargos infringentes
  2. 2 verificação de prejuízo processual e possibilidade de nulidade do julgamento
  3. 3 competência para licenciamento ambiental (IBAMA vs SUDEMA)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que não houve prejuízo pela ausência de intimação, dado que o Ministério Público Federal havia apresentado as mesmas razões — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.