REsp 1603896 - DECISAO

REsp 1603896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/omissão efetivamente enfrentada no acórdão recorrido quanto às normas invocadas, razão pela qual a Corte aplicou a orientação da Súmula 211/STJ e indeferiu o conhecimento do apelo, não sendo possível, nesta instância, reexaminar matéria fática ou temática não decidida pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A; Réu/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu/recorrido: SUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Federativa Versus Estadual, Dano Ambiental, Carcinicultura, Manguezal, Responsabilidade Civil Objetiva, Embargos Infringentes, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Federativa Versus Estadual Dano Ambiental Carcinicultura Manguezal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A

Réu/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu/recorrido

SUDEMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental (IBAMA vs órgão estadual)
  2. 2 Interpretação das Resoluções CONAMA 312/2002 e 303/2002 sobre carcinicultura em manguezal e em terra firme
  3. 3 Validade de Termos de Compromisso e licença ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/omissão efetivamente enfrentada no acórdão recorrido quanto às normas invocadas, razão pela qual a Corte aplicou a orientação da Súmula 211/STJ e indeferiu o conhecimento do apelo, não sendo possível, nesta instância, reexaminar matéria fática ou temática não decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se