AREsp 2492104 - DECISAO

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Conhecer dos agravos; não conhecer do Recurso Especial da Cencosud por ausência de prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; conhecer do Agravo do Estado de Sergipe e dar parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar que o Tribunal a quo reavalie a configuração da reincidência nos termos da fundamentação (reexame pela instância de origem).

Parties
Agravante/recorrente: Cencosud Brasil Comercial Ltda; Agravante/recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Cencosud Brasil Comercial Ltda; conheço do Agravo do Estado de Sergipe e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal a quo reavalie a reincidência.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de motivação (art. 50, II, §1º, Lei 9.784/1999)
  2. 2 aplicação dos critérios legais para dosimetria da multa (arts. 4º, 11 e 66 do Decreto 6.514/2008; art. 6º da Lei 9.605/1998)
  3. 3 configuração de reincidência envolvendo filiais/estabelecimentos distintos (art. 11 do Decreto 6.514/2008 e art. 14 da Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; não conhecer do Recurso Especial da Cencosud por ausência de prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; conhecer do Agravo do Estado de Sergipe e dar parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar que o Tribunal a quo reavalie a configuração da reincidência nos termos da fundamentação (reexame pela instância de origem).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Cencosud Brasil Comercial Ltda; conheço do Agravo do Estado de Sergipe e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal a quo reavalie a reincidência.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Cencosud Brasil Comercial Ltda.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe e determinar que o Tribunal a quo reavalie a reincidência nos termos da fundamentação.