AREsp 1624736 - DECISAO

AREsp 1624736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a expedição de licença municipal não autoriza a violação da legislação ambiental nem constitui direito adquirido apto a afastar autuação; o IBAMA é legítimo para fiscalizar e autuar mesmo sem competência de licenciar; o autor não comprovou a improcedência das autuações, incumbindo-lhe o ônus da prova, e o auto de infração conserva presunção de veracidade.

Parties
Agravante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul; Autuante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Poder De Polícia Ambiental, Autos De Infração, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Ônus Da Prova, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Poder De Polícia Ambiental Autos De Infração Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

IBAMA

Autuante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da LINDB
  3. 3 eficácia de alvará municipal como direito adquirido em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, a expedição de licença municipal não autoriza a violação da legislação ambiental nem constitui direito adquirido apto a afastar autuação; o IBAMA é legítimo para fiscalizar e autuar mesmo sem competência de licenciar; o autor não comprovou a improcedência das autuações, incumbindo-lhe o ônus da prova, e o auto de infração conserva presunção de veracidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se