REsp 1942704 - DECISAO

REsp 1942704 - DECISAO

O recurso especial é incabível para revisar acórdão que fundamentou a decisão em matéria constitucional ao declarar a inconstitucionalidade da Deliberação Normativa nº 74/2004 por confrontar norma federal que exige licenciamento ambiental prévio (EIA/RIMA), devendo prevalecer a regra federal em competência concorrente; assim, conhecida em parte a peça recursal, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOAO SILVA SICUPIRA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Competência Concorrente, Autorização Ambiental De Funcionamento (aaf)
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Parties

JOAO SILVA SICUPIRA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dispensa de licenciamento ambiental por norma estadual
  2. 2 prevalência da norma federal em matéria ambiental na competência concorrente
  3. 3 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível para revisar acórdão que fundamentou a decisão em matéria constitucional ao declarar a inconstitucionalidade da Deliberação Normativa nº 74/2004 por confrontar norma federal que exige licenciamento ambiental prévio (EIA/RIMA), devendo prevalecer a regra federal em competência concorrente; assim, conhecida em parte a peça recursal, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.