REsp 1942704 - DECISAO

REsp 1942704 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se eminentemente em preceitos constitucionais e na prevalência da norma federal sobre normas estaduais em matéria ambiental; por essa razão, sua revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Concorrente, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Eia/rima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Concorrente Inconstitucionalidade De Norma Estadual Eia/rima Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ato normativo estadual pode dispensar o licenciamento ambiental exigido por norma federal
  2. 2 Se é admissível revisão por recurso especial de acórdão fundamentado em preceitos constitucionais, diante da competência do STF
  3. 3 Prevalência da União em matéria de normas gerais ambientais e vedação de normas estaduais que as contrariem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se eminentemente em preceitos constitucionais e na prevalência da norma federal sobre normas estaduais em matéria ambiental; por essa razão, sua revisão via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.