REsp 2114591 - DECISAO

REsp 2114591 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Anagilda Inês Truculo ME; Recorrido: VITORIA MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Extração De Minérios, Renovação E Prorrogação De Licença, Autos De Infração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Extração De Minérios Renovação E Prorrogação De Licença Autos De Infração Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Anagilda Inês Truculo ME

Recorrido

VITORIA MACHADO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 2º, VIII, 4º, VI, VII e 14, §1º da Lei nº 6.938/1981
  2. 2 prorrogação do licenciamento ambiental durante pedido de renovação (Resolução CONAMA n. 237/97, art. 18, §4º)
  3. 3 necessidade de interpretação de atos normativos não equivalentes a lei federal para fins do art. 105, III, a da CF