REsp 1811113 - DECISAO

REsp 1811113 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a emissão da Licença de Instalação sem o cumprimento integral das condicionantes da Licença Prévia afronta a legislação federal aplicável (art.10 Lei 6.938/81; art.19 Decreto 99.274/90; Resolução CONAMA 237/1997) e, diante disso, deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia Energética Sinop S/A - CES; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Licença Prévia, Licença De Instalação, Condicionantes, Dilação De Prazo Para Cumprimento De Condicionantes, Controle Judicial Da Atividade Administrativa, Ilegitimidade Passiva
Constitucional Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Licença Prévia Licença De Instalação Condicionantes Dilação De Prazo Para Cumprimento De Condicionantes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Energética Sinop S/A - CES

Réu

Estado de Mato Grosso

Réu

Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emissão de licença de instalação sem cumprimento integral das condicionantes da licença prévia
  2. 2 competência do órgão ambiental para dilação de prazos mediante decisão fundamentada
  3. 3 compatibilidade entre atos administrativos de licenciamento e normas federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a emissão da Licença de Instalação sem o cumprimento integral das condicionantes da Licença Prévia afronta a legislação federal aplicável (art.10 Lei 6.938/81; art.19 Decreto 99.274/90; Resolução CONAMA 237/1997) e, diante disso, deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.