AREsp 2654198 - DECISAO

AREsp 2654198 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que a imposição de compensação ambiental pelo COPAM sem prévia exigência de EIA/RIMA foi ilegítima; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão capaz de amparar o recurso especial (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Compensação Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Compensação Ambiental Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o órgão ambiental (COPAM) exigir compensação ambiental sem prévia exigência de EIA/RIMA
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à definição prévia dos estudos ambientais a serem apresentados pelo órgão competente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que a imposição de compensação ambiental pelo COPAM sem prévia exigência de EIA/RIMA foi ilegítima; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada omissão capaz de amparar o recurso especial (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).