REsp 2147194 - DECISAO

REsp 2147194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do IAC nº 1000068-70.2020 reconhecendo a natureza de preço público das cobranças e a possibilidade de disciplinar a base de cálculo por decreto; ademais a controvérsia exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e não houve prequestionamento quanto ao art. 947 do CPC, sujeitando-se à Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FACCHINI S.A.; Impetrada/órgão Estadual: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Natureza Jurídica De Preço Público, Decreto Nº 64.512/2019, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 280/stf (analogia)
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Licenciamento Ambiental Natureza Jurídica De Preço Público Decreto Nº 64.512/2019 Prequestionamento +2 more

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Parties

FACCHINI S.A.

Recorrente/impetrante

CETESB

Impetrada/órgão Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica das exações cobradas no licenciamento ambiental
  2. 2 ilegalidade e abusividade do Decreto nº 64.512/2019 que disciplina preços do licenciamento
  3. 3 necessidade de tratamento via IRDR/Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do IAC nº 1000068-70.2020 reconhecendo a natureza de preço público das cobranças e a possibilidade de disciplinar a base de cálculo por decreto; ademais a controvérsia exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e não houve prequestionamento quanto ao art. 947 do CPC, sujeitando-se à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.