REsp 2083691 - ACORDAO

REsp 2083691 - ACORDAO

Conheceram-se dos recursos e, no mérito das preliminares, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a justificar provimento dos recursos do INEA e do IBAMA quanto à matéria discutida; manteve-se o entendimento de que o pedido de licenciamento de 2016 configurou novo projeto atraindo, diante da abrangência e presença de área marítima, a competência do IBAMA e a necessidade de anuência do ICMBio. Todavia, foi provido parcialmente o recurso do TEPOR para determinar que a Corte de origem reaprecie os embargos de declaração quanto às consequências da declaração de nulidade de todos os atos praticados no Processo de Licenciamento Ambiental n. E-07/002.11633/2016 à luz dos arts. 20, 21 e...

Parties
Autor: ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AMA-BRASIL; Réu/recorrente: TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA.; Réu/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu/recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Assistente Litisconsorcial: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Na Primeira Turma (stj)
Outcome
Negados provimento aos recursos especiais do INEA e do IBAMA; dado provimento parcial ao recurso especial do TEPOR para que a Corte de origem reaprecie embargos de declaração quanto às consequências da nulidade dos atos administrativos.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Delegação Cautelar De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Autorização Do Icmbio, Nulidade De Atos Administrativos, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Delegação Cautelar De Competência Perda Superveniente Do Objeto Autorização Do Icmbio +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AMA-BRASIL

Autor

TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA.

Réu/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu/recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Réu/recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Na Primeira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para o licenciamento ambiental do Terminal Portuário de Macaé (IBAMA ou INEA)?
  2. 2 Validade e efeitos da delegação cautelar de competência realizada pelo IBAMA ao INEA (IN IBAMA n.8/2019)
  3. 3 Necessidade de autorização prévia do ICMBio em razão de proximidade ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos e, no mérito das preliminares, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a justificar provimento dos recursos do INEA e do IBAMA quanto à matéria discutida; manteve-se o entendimento de que o pedido de licenciamento de 2016 configurou novo projeto atraindo, diante da abrangência e presença de área marítima, a competência do IBAMA e a necessidade de anuência do ICMBio. Todavia, foi provido parcialmente o recurso do TEPOR para determinar que a Corte de origem reaprecie os embargos de declaração quanto às consequências da declaração de nulidade de todos os atos praticados no Processo de Licenciamento Ambiental n. E-07/002.11633/2016 à luz dos arts. 20, 21 e...

Court Disposition

Negados provimento aos recursos especiais do INEA e do IBAMA; dado provimento parcial ao recurso especial do TEPOR para que a Corte de origem reaprecie embargos de declaração quanto às consequências da nulidade dos atos administrativos.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais do INEA e do IBAMA
  • Dar provimento ao recurso especial do TEPOR para que a Corte de origem reaprecie o recurso de embargos de declaração sobre as consequências da declaração de nulidade de todos os atos praticados no Processo de Licenciamento Ambiental n. E-07/002.11633/2016, nos termos dos arts. 20, 21 e 24 do Decreto-Lei n. 4.657/1942