REsp 1972721 - ACORDAO

REsp 1972721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e porque a questão central — a competência para o licenciamento ambiental — foi resolvida mediante análise do edital do leilão e da avaliação dos efeitos cumulativos e sinérgicos sobre diversos biomas, matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Copei Geração e Transmissão S.A.; IBAMA; CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Interpretação De Edital De Leilão, Efeito Cumulativo E Sinérgico Sobre Biomas, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Interpretação De Edital De Leilão Efeito Cumulativo E Sinérgico Sobre Biomas Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

Copei Geração e Transmissão S.A.

IBAMA

CETESB

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental: IBAMA ou órgão estadual (CETESB)
  2. 2 alegada omissão relativa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e porque a questão central — a competência para o licenciamento ambiental — foi resolvida mediante análise do edital do leilão e da avaliação dos efeitos cumulativos e sinérgicos sobre diversos biomas, matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.