AREsp 2629193 - DECISAO

AREsp 2629193 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e concluiu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência de EIA/RIMA para o empreendimento localizado em Zona Costeira, em conformidade com a legislação aplicável e os princípios ambientais de prevenção e precaução; as alegações para afastar tal exigência implicariam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações genéricas de omissão ou falta de enfrentamento de fundamentos suficientes foram consideradas deficientes, atraindo as Súmulas 283/284, de modo que se negou provimento ou se não conheceu dos recursos conforme a conclusão expressa.

Parties
Agravante/recorrente: Mello & Duarte Construções e Incorporações Ltda.; Agravante/recorrente: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu/órgão Ambiental: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento parcial dos agravos e, na parte conhecida, denegação de provimento ou não conhecimento dos recursos especiais conforme o relatório decisório.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Zona Costeira, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Prevenção E Precaução, Dano Ambiental E Reparação
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Eia/rima Zona Costeira Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Mello & Duarte Construções e Incorporações Ltda.

Agravante/recorrente

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante/recorrente

Município de Florianópolis/SC

Réu

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA

Réu/órgão Ambiental

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de EIA/RIMA para empreendimentos na Zona Costeira
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e concluiu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência de EIA/RIMA para o empreendimento localizado em Zona Costeira, em conformidade com a legislação aplicável e os princípios ambientais de prevenção e precaução; as alegações para afastar tal exigência implicariam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações genéricas de omissão ou falta de enfrentamento de fundamentos suficientes foram consideradas deficientes, atraindo as Súmulas 283/284, de modo que se negou provimento ou se não conheceu dos recursos conforme a conclusão expressa.

Court Disposition

Conhecimento parcial dos agravos e, na parte conhecida, denegação de provimento ou não conhecimento dos recursos especiais conforme o relatório decisório.

Orders

  • Conheço do Agravo de Mello & Duarte Construções e Incorporações Ltda. para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa medida, nego-lhe provimento.