AREsp 2630975 - DECISAO

AREsp 2630975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7), e não houve demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por outro lado, conheceu-se do agravo em parte; reconheceu-se que a ocupação por autorização do IMASUL afasta a imposição de medidas extremas por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinada, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Réus/parte Interessada: proprietários de terras às margens do Rio Ivinhema; Órgão Licenciador/parte Envolvida: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; Incluído No Pólo Passivo (considerado Desnecessário Pela Corte De Origem): IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Competência Concorrente (união, Estados E Municípios), Justiça Gratuita, Litispendência, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Competência Concorrente (união, Estados E Municípios) Justiça Gratuita Litispendência Litisconsórcio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

proprietários de terras às margens do Rio Ivinhema

Réus/parte Interessada

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Órgão Licenciador/parte Envolvida

IBAMA

Incluído No Pólo Passivo (considerado Desnecessário Pela Corte De Origem)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 eficácia de licença ambiental concedida pelo IMASUL sobre ocupação e edificações em APP
  2. 2 competência para proteção do meio ambiente
  3. 3 possibilidade de apreciação de ausência de interesse de agir vinculada ao mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7), e não houve demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; por outro lado, conheceu-se do agravo em parte; reconheceu-se que a ocupação por autorização do IMASUL afasta a imposição de medidas extremas por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinada, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo