AREsp 2330475 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi delimitada pelo Tribunal de origem como relativa à proteção do meio ambiente e à saúde pública, não ao modo de prestação do serviço de telecomunicações, de modo que não se mostrou imprescindível o litisconsórcio passivo da Anatel nem a remessa ao Juízo Federal; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), ficando também as matérias de mérito sujeitas a limites de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a exigência de licenciamento ambiental...

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Jurisdicional (estadual Vs. Federal), Litisconsórcio Passivo Necessário, Conflito Entre Norma Federal E Normas Estaduais/municipais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Ambiental Telecomunicações Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Competência Jurisdicional (estadual Vs. Federal) Litisconsórcio Passivo Necessário Conflito Entre Norma Federal E Normas Estaduais/municipais +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da Anatel
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para julgar ação civil pública ambiental sobre ERBs
  3. 3 Aplicabilidade de legislação estadual e municipal exigindo licenciamento ambiental para ERBs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi delimitada pelo Tribunal de origem como relativa à proteção do meio ambiente e à saúde pública, não ao modo de prestação do serviço de telecomunicações, de modo que não se mostrou imprescindível o litisconsórcio passivo da Anatel nem a remessa ao Juízo Federal; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), ficando também as matérias de mérito sujeitas a limites de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a exigência de licenciamento ambiental...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se